A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, no Auditório Milton Figueiredo, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras de concessão de licenças remuneradas a servidores públicos estaduais para o exercício de mandato sindical. A audiência foi requerida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB).
A proposta tem provocado forte reação de entidades representativas do funcionalismo público e altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, estabelecendo novos limites para o afastamento remunerado destinado ao exercício de mandato classista.
Entre os pontos mais sensíveis do texto está a previsão de que a licença remunerada seja restrita ao primeiro mandato, com apenas uma recondução imediata. Nos mandatos seguintes, o servidor deverá compatibilizar o exercício da função sindical com sua jornada regular no serviço público estadual.
Desde o envio do projeto ao Parlamento, sindicatos e federações têm manifestado preocupação com o que consideram um enfraquecimento da representação sindical e uma possível interferência na autonomia das entidades. O tema tem sido amplamente repercutido pela imprensa local, que destaca críticas de lideranças sindicais quanto ao impacto da medida na defesa dos direitos dos servidores e na capacidade de organização das categorias.
Autora do requerimento da audiência, Janaina Riva defende que o debate público é indispensável antes de qualquer deliberação sobre a matéria. Segundo a parlamentar, o projeto atinge diretamente o regime jurídico dos servidores públicos e exige uma análise aprofundada, com a escuta de todos os segmentos envolvidos.
“Estamos falando de representação sindical, de equilíbrio na relação entre o Estado e seus servidores e de garantias constitucionais. Nenhuma alteração dessa natureza pode ser feita sem diálogo”, tem afirmado a deputada.
A audiência deve contar com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FEESP), além de sindicatos de diversas carreiras do funcionalismo estadual e demais entidades interessadas.
De acordo com a justificativa do requerimento, o objetivo do encontro é reunir subsídios técnicos e sociais que permitam à Assembleia avaliar os impactos reais do projeto e buscar um texto que concilie o direito à representação sindical com os princípios da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público.
