O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.192/2025, que institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários, sob coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT). A nova legislação cria um modelo contínuo e estruturado para a destinação de máquinas, equipamentos e insumos públicos à agricultura familiar, com foco em planejamento, transparência e eficiência no atendimento ao pequeno produtor rural.
De acordo com a lei, os bens serão doados prioritariamente aos municípios, que ficarão responsáveis por organizar o uso dos equipamentos por meio de associações, cooperativas e organizações da sociedade civil. O formato busca ampliar a capilaridade das ações, garantir melhor gestão dos recursos públicos e assegurar que os benefícios cheguem efetivamente a quem produz.
O programa tem como objetivos fortalecer a agricultura familiar, promover o desenvolvimento rural sustentável e ampliar a geração de renda no campo, por meio do acesso permanente a máquinas agrícolas, veículos, caminhões, implementos, insumos e estruturas produtivas essenciais à produção e à comercialização.
Segundo a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, a legislação foi construída para assegurar que a política pública funcione na prática.
“Essa lei foi pensada para sair do papel. O artigo 5º é um dos pontos mais importantes, porque garante que os equipamentos doados aos municípios cheguem a quem realmente trabalha e vive no campo. O município recebe o bem, organiza a utilização e pode repassar para associações e cooperativas de forma responsável”, explicou.
A secretária ressaltou ainda que o modelo fortalece a produção local, gera renda e dá mais segurança jurídica e administrativa aos municípios.
“Isso facilita o acesso de máquinas, veículos e equipamentos para o pequeno produtor. Significa mais produção, mais renda e mais oportunidades para quem vive da agricultura de pequena escala. Para os municípios, essa lei traz segurança, planejamento e melhor uso dos recursos públicos. É uma política pública simples, que transforma equipamento em trabalho, e o trabalho em desenvolvimento”, completou.
Entre os itens que podem ser doados pelo programa estão mudas e sementes, fertilizantes, corretivos de solo, calcário, embriões, sêmen, barracas de feira, tratores, colheitadeiras, pulverizadores, ensiladeiras, caminhões, veículos utilitários, máquinas pesadas, além de equipamentos como ordenhas mecânicas, resfriadores de leite, kits de apicultura e caixas de abelha.
A legislação também estabelece critérios de priorização para a distribuição dos bens, levando em conta fatores como o número de agricultores familiares, a extensão de estradas vicinais, a população rural e o menor volume de investimentos já realizados, garantindo que os recursos cheguem às regiões com maior necessidade.
Com fontes de financiamento que incluem o orçamento estadual, fundos vinculados à Seaf, emendas parlamentares, convênios e parcerias institucionais, o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários consolida-se como uma política estruturante para impulsionar a produção de alimentos, fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento econômico dos municípios mato-grossenses.
