A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou quatro Projetos de Lei (PLs) que promovem uma série de mudanças na estrutura administrativa do Legislativo municipal. Entre as alterações estão o aumento nos salários dos servidores, elevação de verbas indenizatórias e auxílios, ampliação do número de servidores por gabinete e questões relacionadas às férias dos parlamentares. Para entrarem em vigor em janeiro de 2026, os textos deverão ser apreciados ainda este ano.
Estudos da Secretaria de Gestão Orçamentária da Câmara apontam que as mudanças terão um impacto anual da ordem de R$ 5 milhões e serão cobertos pelo aumento na arrecadação do município, previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Caso sejam aprovadas, as mudanças permitirão que os vereadores “vendam” suas férias não usufruídas, em caso de afastamento definitivo do exercício do cargo, renúncia, não reeleição ou término de mandato antes de se completar o período aquisitivo e no caso de imperiosa necessidade do serviço parlamentar.
De acordo com a Mesa Diretora, a mudança visa reconhecer a natureza ininterrupta do mandato parlamentar. “Diferentemente de funções administrativas rotineiras, a vereança exige, muitas vezes, uma atuação contínua que não se coaduna com o afastamento do agente político por longos períodos, sob pena de prejuízo ao interesse público”, justificam as autoras do projeto. O PL veda que este benefício seja estendido aos servidores, que seguem podendo vender, conforme a legislação, no máximo 1/3 das férias.
A nova lei também pretende criar mais 54 cargos, sendo dois para cada gabinete, ampliando de 18 para 20 o número de servidores a que cada vereador tem direito a contratar. Outra mudança é o aumento nos salários dos funcionários e no auxílio-alimentação, que sairá dos R$ 350 e chegará a R$ 1 mil mensais.
Assinam os projetos a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), além das vereadoras Maysa Leão (Republicanos), Dra. Mara (Podemos), Katiuscia Manteli (PSB) e Michelly Alencar (União).
