Com voto favorável do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (16), em primeiro e segundo turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas.
A medida prevê que somente com autorização da Câmara ou do Senado o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá abrir processo criminal contra deputados ou senadores. Foram 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo turno da votação.
O deputado federal Coronel Assis defende que a PEC representa um marco para garantir o exercício do pleno mandato e resguarda a independência do Poder Legislativo em um cenário de polarização política e de perseguições a parlamentares de direita.
