A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023, que proíbe a realização de concursos públicos com oferta simbólica de vagas ou com destinação exclusiva para cadastro de reserva.
O projeto, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), também veda a contratação por processos seletivos em detrimento de candidatos já aprovados em concursos.
A proposta, que recebeu parecer favorável, visa garantir que a nomeação de aprovados ocorra de forma mais transparente e eficiente. O deputado Wilson Santos (PSD) defendeu o projeto, destacando o esforço dos candidatos.
