A deputada estadual Janaína Riva (MDB) desistiu do processo movido por ela contra o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União). A parlamentar cobrava, na Justiça, o pagamento das emendas impositivas apresentadas por ela e aprovadas no orçamento deste ano. Segundo Janaína, dos R$ 26 milhões em emendas, apenas R$ 7 milhões, aproximadamente, haviam sido pagas até o momento da apresentação da ação.
A desistência de Janaína foi homologada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior, em decisão proferida no último dia 5 de dezembro, data em que a parlamentar apresentou o pedido. Ao determinar o arquivamento da ação sem o julgamento do mérito, o magistrado destacou que a medida é cabível, inclusive com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo foi iniciado em 23 de outubro, quando Janaína ingressou com um mandado de segurança visando obrigar o Governo de Mato Grosso a pagar as emendas apresentadas por ela ao orçamento deste ano. Ao cobrar a quitação dos recursos, Janaína argumentou que a inércia por parte do Executivo impedia a formalização de convênios por meio das secretarias, especialmente a de Saúde.
Os recursos seriam usados, pontuou a parlamentar, para a aquisição de bens e equipamentos de inquestionável relevância social, tais como equipamentos hospitalares, aparelhos de ultrassonografia, ambulâncias, veículos leves e utilitários, equipamento odontológicos e instrumentos destinados ao aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde, em diversos municípios do Estado.
