O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou nessa terça-feira (11) uma nova regra que vai fiscalizar como o dinheiro das emendas parlamentares é gasto nos municípios e no estado.
Emendas parlamentares são recursos que os deputados (estaduais ou federais) e vereadores destinam para obras, projetos ou serviços públicos.
O objetivo da norma é garantir transparência (clareza) e rastreabilidade (saber o caminho exato) de cada centavo.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, deixou claro o compromisso da instituição
“Vamos acompanhar cada etapa das emendas, desde a programação até o pagamento, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população,” afirmou.
O acompanhamento será feito usando sistemas de computador que cruzam dados automaticamente e buscam possíveis problemas ou fraudes. A fiscalização irá checar se:
- O objeto (o que foi comprado ou contratado) foi de fato entregue.
- Se o gasto atende ao interesse real da população.
- Se tudo está devidamente comprovado com documentos.
Obrigatoriedade de divulgação
A nova regra exige que todos os gestores (Prefeituras e Governo do Estado) deem ampla publicidade a essas informações. O público deve ter acesso fácil, preferencialmente antes de o dinheiro ser usado.
Além disso, a determinação exige que o Poder Executivo (prefeitos e governador) crie e mantenha uma plataforma digital aberta, onde o cidadão possa consultar, baixar e reutilizar todos os dados sobre as emendas, incluindo:
- Quem é o autor (o parlamentar que indicou a emenda).
- O valor destinado.
- O objeto (o que será feito).
- O cronograma de execução.
A Resolução do TCE-MT segue determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou todos os estados e municípios a adotarem o mesmo modelo de transparência usado pelo Governo Federal.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de qualquer emenda parlamentar ficará condicionada (só poderá ser feita) se as prefeituras e o estado tiverem implementado todas as medidas de transparência e rastreabilidade exigidas no documento.
O conselheiro Sérgio Ricardo encerrou destacando a parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT): “O deputado sabe onde investir suas emendas. A missão do Tribunal é assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos.”
