O vereador de Cuiabá, Rafael Ranalli (PL) protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que prevê a aplicação de multa administrativa a agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pela proposta, o valor inicial da penalidade é de R$ 5 mil, podendo dobrar em situações mais graves.
O texto estabelece que o agressor deverá arcar com os custos do acionamento de serviços públicos municipais utilizados no atendimento às vítimas, como Samu, unidades de saúde, Corpo de Bombeiros, assistência social e atendimento psicológico.
Além disso, prevê que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob gestão da Secretaria Municipal da Mulher, para financiar políticas de prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
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