A Prefeitura de Cuiabá implementou novas e importantes regras para os empréstimos consignados de servidores públicos municipais.
Um decreto, assinado pelo prefeito Abilio Brunini e que será publicado nesta terça-feira (29), estabelece limites claros para o comprometimento da renda e proíbe modalidades de crédito que levavam ao endividamento excessivo.
A principal mudança é a limitação da margem consignável a 35% do rendimento líquido do servidor. Isso significa que, do valor que sobra do salário após os descontos obrigatórios, no máximo 35% poderá ser descontado para o pagamento de empréstimos.
Essa medida visa proteger o servidor do superendividamento, garantindo que ele tenha mais controle sobre sua própria renda.
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