A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, durante a sessão da última quarta-feira (2), um requerimento exigindo explicações do Governo de Mato Grosso sobre a recente integração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ao Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp). A medida, formalizada por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre as secretarias estaduais de Saúde (SES) e Segurança Pública (Sesp), teria sido implementada sem autorização legislativa, contrariando, segundo a parlamentar, a Constituição Estadual e decisões anteriores da própria Assembleia Legislativa.
No requerimento, Janaina solicita a cópia integral do termo assinado, além de uma série de informações sobre os efeitos práticos, jurídicos e orçamentários da cooperação. A deputada questiona, por exemplo, se houve alteração na vinculação administrativa do SAMU, historicamente subordinado à SES, e se foram realizados estudos técnicos ou pareceres jurídicos que deem sustentação à medida.