Duas leis de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Estado em 12 de setembro de 2025, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e com a proteção da população em situações de crise.
A Lei nº 886/2025 obriga a concessionária de energia elétrica a divulgar semestralmente informações atualizadas sobre a capacidade das subestações em Mato Grosso para conexão de geração distribuída, como a energia solar fotovoltaica. Os dados deverão estar disponíveis ao público e enviados à AGER-MT, garantindo transparência, segurança jurídica e estímulo ao investimento em energia limpa.
