O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 15/2026, no qual cobra explicações formais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) sobre a manutenção de embargos ambientais que atingem assentamentos da reforma agrária no estado.
A cobrança ocorre mesmo após a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do parlamentar, que institui o Programa de Regularização Ambiental da Agricultura Familiar e da Pequena Propriedade Rural. A legislação autoriza o desembargo ambiental de assentamentos e pequenas propriedades, com o objetivo de garantir segurança jurídica às famílias do campo.
No requerimento, Barranco exige informações detalhadas sobre o prazo médio atualmente praticado pela Sema para análise e decisão dos processos de embargo ambiental em áreas de assentamentos. O parlamentar também questiona se existe cronograma oficial ou plano de ação institucional para a revisão, análise e eventual desembargo das áreas relacionadas ao Processo CASACIVIL-PRO-2025/14281, com a devida indicação dos prazos e dos atos normativos que fundamentam essas medidas.
Outro ponto abordado diz respeito aos critérios adotados pela secretaria para priorização dos processos. Barranco cobra transparência sobre a diferenciação entre situações de dano ambiental efetivo e casos gerados exclusivamente por inconsistências cadastrais, sobreposição de bases de dados ou pendências no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
O funcionamento do próprio SIMCAR também é alvo do questionamento. O deputado solicita esclarecimentos objetivos sobre se o sistema está em pleno funcionamento, se há represamento de análises, qual é o tempo médio de resposta após a regularização cadastral e quais entraves técnicos ou operacionais continuam dificultando a regularização ambiental dos assentamentos da reforma agrária.
Além disso, Barranco requer informações sobre quais medidas administrativas concretas foram adotadas nos últimos doze meses para reduzir o passivo de embargos ambientais e se existe integração efetiva entre a Sema, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o tratamento específico das áreas destinadas à reforma agrária.
Segundo o parlamentar, o requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e se fundamenta em informações oficiais já prestadas pela própria Sema ao Requerimento nº 609/2025. De acordo com Barranco, embora a resposta anterior tenha apresentado um levantamento técnico extenso, deixou de esclarecer aspectos essenciais de natureza operacional.
“O Estado não pode fingir que não sabe o que fazer. Existe projeto aprovado, existe caminho legal e existe obrigação administrativa. O que falta é vontade política de tirar o pé do pescoço de quem produz alimento”, afirmou o deputado.
Barranco também denunciou o impacto social da manutenção dos embargos. “Manter embargo por tempo indeterminado é condenar famílias assentadas à exclusão. Sem desembargo, não tem crédito, não tem produção, não tem dignidade. Isso não é política ambiental, é castigo social aplicado a quem menos tem”, declarou.
Para o parlamentar, a insistência do governo estadual em manter os embargos afronta o próprio papel do Estado. “A Assembleia Legislativa fez sua parte ao aprovar o PLC nº 13/2025. Se a Sema insiste em ignorar esse instrumento, está assumindo que prefere a burocracia à justiça social e a punição à regularização”, concluiu.
