O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e paralisou julgamento conjunto de ações que analisam se é constitucional reajustar o valor dos planos de saúde conforme a idade do beneficiário, após os 60 anos, em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. O ministro tem 90 dias para devolver os casos para julgamento.
Antes do pedido de vista, o plenário analisava a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 90, em conjunto com outro recurso que já tem decisão, mas aguarda o desfecho da ADC para ter os resultados proclamados. A ADC, hoje, tem quatro votos para que o estatuto “não incida nos contratos celebrados antes de 30 de dezembro de 2003, data de início da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (art. 118)”.
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