O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as chamadas “Emendas PIX”.
Incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 105/2019, a emenda permite que recursos federais sejam destinados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), sob a forma de transferência especial - via Pix, sem necessidade de celebração de convênio para controle da execução orçamentária.
Flávio Dino, ministro do (STF), acolheu parcialmente o pedido do procurador. Permanecem autorizadas emendas que atendam aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores. Aquelas enviadas a obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública também serão mantidas.
Dino pontuou também que o novo modelo de pagamento deverá ter inovações nos sistemas de controle para que, assim, a Constituição sejam cumprida.
