O Senado Federal pautou para o plenário desta terça-feira (18/3) a votação do Projeto de Lei complementar (PLP) nº 192/2023, que é um dos braços da chamada minirreforma eleitoral. A principal mudança da proposta é a que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa, alterando o prazo de inelegibilidade.
O texto estabelece que o prazo de oito anos de inelegibilidade passará a contar no momento da decisão que proibir o político de concorrer. Atualmente, o político fica inelegível depois do cumprimento da pena.
Na prática, ele fica impossibilitado de concorrer no período da sua pena e mais oito anos. Com a minirreforma, ele ficará impossibilitado por oito anos a contar da decisão, com um limite máximo de 12 anos em que a sanção possa durar.
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