O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibia que estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) usem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar pendências com a União.
O fundo foi criado durante a Reforma Tributária e tem como objetivo auxiliar na redução de desigualdades econômicas regionais. O FNDR deverá receber repasses da União e dos estados a partir de 2029. Até 2033, o Governo Federal deverá aportar R$ 80 bilhões até 2032. Na época, o governo Lula justificou o veto por se tratar de um trecho inconstitucional.
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