Com a constatação de possíveis cláusulas abusivas em contratos firmados por empresas consignatárias com servidores públicos ativos, inativos e pensionistas - especialmente em operações com juros excessivos, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) garantiu a sanção da Lei nº 12.934/2025, aprovada pelo Governo de Mato Grosso na última quarta-feira (18). A nova legislação proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), bem como, de qualquer outra taxa, tarifa ou encargo administrativo nos empréstimos consignados celebrados com agentes públicos vinculados à administração direta e indireta do Estado.
Segundo o parlamentar, a responsabilidade pelo controle dos contratos é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) e a fiscalização com a Desenvolve MT. No entanto, ele alerta que houveram falhas no processo, o que acabou contribuindo para o superendividamento de servidores. “Tivemos períodos difíceis para o funcionalismo público, principalmente por conta da ausência do reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) por três anos e da pandemia de Covid-19, o que agravou a situação financeira de muitos. Nesse cenário, maus vendedores se aproveitaram da fragilidade dos servidores para aplicarem contratos que muitos sequer chegaram a ver fisicamente”, afirmou.
