Em meio às investigações sobre as fraudes em empréstimos consignados, o governador em exercívio, Otaviano Pivetta, esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (11) para entregar um novo projeto de lei que visa disciplinar os empréstimos consignados aos servidores públicos.
Segundo Pivetta, a iniciativa busca evitar os problemas recentes e baseia-se em recomendações de uma CPI anterior sobre o tema.
As principais mudanças previstas no projeto são:
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Fim das taxas do governo: O Estado não poderá mais cobrar taxas ou tarifas sobre os empréstimos consignados dos servidores, o que, na prática, encerra cobranças como os 3% do Fundesp.
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Limite de desconto na folha: Apenas 35% do salário líquido do servidor poderá ser comprometido com empréstimos consignados facultativos.
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Proibição de cartões de crédito consignados: Fica vetada a abertura e a renovação de margem consignável para cartões de crédito e cartões benefício.
