Virginia Fonseca, de 26 anos, irá depor nesta terça-feira (13) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que investiga o mercado de apostas. No habeas corpus 256.081, impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo advogado Michel Saliba Oliveira, em favor da influenciadora digital, o Ministro Gilmar Mendes garantiu que a empresária poderá exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-la.
Apesar de já ser constitucionalmente garantido o direito de não autoincriminação a qualquer investigado, a influenciadora argumenta que, “na reunião da CPI das Bets realizada no dia 29.04.2025, não obstante o convocado, Daniel Pardim Tavares Lima, tenha manifestado o interesse de permanecer em silêncio, a Senadora Relatora da CPI, Soraya Thronicke, deu-lhe voz de prisão, determinando a sua prisão em flagrante pelos policiais legislativos, sob a alegação de que o convocado teria mentido.”
A defesa também menciona outro episódio, ocorrido em 20 de abril, quando "a empresa Prevent Sênior protocolou na Procuradoria-Geral da República um pedido de investigação contra a advogada dos médicos, a jornalista da Globo que publicou a matéria da denúncia e alguns dos ex-médicos da instituição."
Diante desses precedentes, a defesa sustenta que "a paciente tem o fundado receio de sofrer situação semelhante, durante o seu depoimento perante a CPI das Bets, [...] sendo este remédio constitucional o único meio de evitar a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal."
É importante ressaltar que, nos termos da decisão, Virginia terá assegurado o direito de não se incriminar perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, porém, “não tem o direito ao silêncio com relação a perguntas relacionadas a outros investigados, razão por que tem o dever de dizer tudo o que souber”.
