O setor produtivo rural de Mato Grosso pode ter uma redução significativa na carga burocrática e maior segurança jurídica nos próximos meses. O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que visam eliminar exigências administrativas sobre o campo. De acordo com o parlamentar, as normas atuais travam a atividade dos produtores sem resultar em benefícios reais para a fiscalização ou para o meio ambiente.
O primeiro texto, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2026, estabelece a dispensa de licenciamento ou autorização ambiental para serviços de manutenção, limpeza e conservação em áreas rurais já consolidadas. A medida abrange atividades rotineiras como a limpeza de pastagens, remoção de plantas invasoras e a manutenção de estruturas internas das propriedades, como estradas, carreadores e aceiros.
Para Cattani (PL), a interferência do Estado em procedimentos comuns do dia a dia da fazenda é um entrave desnecessário.
“Não podemos permitir que o Estado proíba um proprietário rural de fazer a limpeza da sua pastagem, que é o fator principal da sua atividade rural”, criticou o deputado.
Extinção da APF e foco na fiscalização efetiva
A segunda proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026, foca na extinção da obrigatoriedade da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). Atualmente, a APF funciona como uma condição genérica para o exercício de atividades agrossilvipastoris em imóveis que já se encontram devidamente regularizados e cadastrados no CAR/SIMCAR.
O projeto do parlamentar preserva todas as licenças obrigatórias por lei federal para ações de impacto, como desmatamento, exploração florestal e queima controlada, mas impede que o Estado crie barreiras genéricas adicionais.
“Nós queremos acabar com essa situação em que o Estado autoriza o cidadão a trabalhar. Hoje existe a APF, uma autorização para que o produtor possa produzir. Nós não podemos aceitar esse tipo de restrição maior do que aquela prevista na legislação federal”, argumentou Cattani (PL).
Na justificativa das matérias, o deputado reforça que os projetos não flexibilizam as regras de proteção ambiental, uma vez que serviços de manutenção em áreas já antropizadas não se confundem com a supressão de vegetação nativa ou abertura de novas áreas. O objetivo central é otimizar o trabalho dos órgãos ambientais, permitindo que foquem seus esforços na fiscalização de infrações efetivas, enquanto o produtor ganha eficiência para trabalhar. Ambos os projetos iniciam agora o período de tramitação interna e análise pelas comissões da ALMT antes de seguir para o plenário.






