O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 24 horas para o X comprovar a existência de um representante legal no Brasil. A decisão veio após a empresa de Elon Musk indicar, nos autos, os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, como representantes processuais exclusivos.
A petição do X, no entanto, conforme a decisão de Moraes, não está acompanhada de documentos comprobatórios da representação legal e devida constituição da empresa em território Brasileiro. O ministro do STF cobra, inclusive, a documentação da Junta Comercial respectiva.
“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior”, diz o texto da decisão.
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