O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator das ações sobre as emendas parlamentares, Flávio Dino, disse, nesta quarta-feira (21/8), que o prazo de 10 dias para a definição das novas regras será cumprido. Ele é o responsável pela liminar que suspendeu todas as emendas impositivas para deputados e senadores. A decisão foi referendada pelo plenário do STF posteriormente.
Em reunião com representantes dos Três Poderes, na terça-feira (20/8), foi estipulado um acordo para manutenção das emendas, mas com ajustes como a identificação antecipada do objetivo do repasse.
Ficou estabelecido prazo de 10 dias para Executivo e Legislativo construírem um documento com as regras e os critérios para o repasse das emendas individuais, de bancada e de comissão.
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